← Voltar aos artigos
Salário-maternidade: quem tem direito e até quando pedir
Previdenciário · Atualizado em novembro de 2026 · 4 min de leitura
O salário-maternidade é o benefício pago durante o afastamento por nascimento, adoção ou guarda para fins de adoção. Muita gente acredita que ele existe só para quem tem carteira assinada, mas a regra é mais ampla.
Quem pode receber
Têm direito as pessoas seguradas da Previdência Social, entre elas:
- empregadas e empregadas domésticas;
- trabalhadoras avulsas;
- contribuintes individuais (autônomas e MEI) e facultativas;
- seguradas especiais, como trabalhadoras rurais em regime de economia familiar;
- desempregadas que ainda mantêm a qualidade de segurada.
E a carência?
Durante muito tempo, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais precisavam comprovar 10 contribuições mensais. Esse cenário mudou: o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional essa exigência (ADIs 2.110 e 2.111) e o INSS passou a aplicar a decisão. Hoje, o ponto central é comprovar a qualidade de segurada na data do parto, da adoção ou da guarda.
Até quando pedir
O pedido pode ser feito em até cinco anos, contados da data do parto (ou da adoção ou guarda). Por isso, quem ainda não pediu pode ter essa possibilidade, mesmo que o filho já tenha alguns anos. No caso da empregada com carteira assinada, o pagamento costuma ser feito pela empresa durante a licença.
Como pedir
O requerimento é feito pelo Meu INSS (site ou aplicativo) ou pela central 135. Em geral, são necessários documentos pessoais, a certidão de nascimento (ou o documento da adoção) e comprovantes da categoria de segurada, como contribuições, vínculos ou, no caso rural, provas da atividade.
Cada caso é um caso
Há situações que pedem análise específica, como períodos sem contribuição, atividade rural, pedidos negados ou mais de um vínculo. Em caso de dúvida, vale conversar com um profissional antes de desistir do benefício.
Este texto é informativo, reflete a legislação conhecida na data indicada e não substitui a análise individual do seu caso nem constitui promessa de resultado.
![Dra. Lorenna Dutra Moreira Bonjour]()
Dra. Lorenna Dutra Moreira Bonjour
OAB/MG nº 243.884
Advogada responsável pelo escritório Dutra Bonjour, com atuação em direito previdenciário, cível, família e criminal.
Revisado em 05/11/2026
Conversar sobre este assunto
← Voltar aos artigos
Aposentadoria por tempo de contribuição: ainda existe?
Previdenciário · Atualizado em novembro de 2026 · 4 min de leitura
Até 2019, era possível se aposentar apenas pelo tempo de contribuição, sem idade mínima. A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) mudou esse cenário, e a resposta para a pergunta do título depende de quando a pessoa começou a contribuir.
Quem começou a contribuir depois da Reforma
Para quem passou a contribuir ao INSS depois de 13 de novembro de 2019, a aposentadoria exige a combinação de idade mínima e tempo de contribuição. A aposentadoria apenas por tempo deixou de existir para esse grupo.
Quem já contribuía antes
Quem já era segurado naquela data e ainda não tinha completado os requisitos pode ser enquadrado nas chamadas regras de transição. Entre elas estão a regra de pontos, a de idade mínima progressiva e as de pedágio. Quem já havia cumprido todos os requisitos antes da Reforma mantém o chamado direito adquirido.
Por que fazer as contas antes de pedir
Cada regra tem exigências próprias, e elas mudam com o tempo: a pontuação e a idade, por exemplo, aumentam gradualmente. Além disso, regras diferentes podem resultar em valores de benefício diferentes. Pedir a aposentadoria no primeiro momento em que se tem direito nem sempre é a melhor escolha.
Antes de decidir, vale:
- conferir o extrato do CNIS e verificar se há vínculos ou contribuições faltando;
- levantar períodos que podem ser comprovados, como atividade rural ou tempo em outras categorias;
- comparar as regras disponíveis para o seu caso, considerando tempo de espera e valor.
Esse levantamento é conhecido como planejamento previdenciário.
Este texto é informativo, reflete a legislação conhecida na data indicada e não substitui a análise individual do seu caso nem constitui promessa de resultado.
![Dra. Lorenna Dutra Moreira Bonjour]()
Dra. Lorenna Dutra Moreira Bonjour
OAB/MG nº 243.884
Advogada responsável pelo escritório Dutra Bonjour, com atuação em direito previdenciário, cível, família e criminal.
Revisado em 05/11/2026
Conversar sobre este assunto
← Voltar aos artigos
Inventário: o caminho pode ser mais simples do que parece
Família e sucessões · Atualizado em novembro de 2026 · 4 min de leitura
Inventário é o procedimento que identifica os bens, as dívidas e os herdeiros de quem faleceu e organiza a partilha. Muita gente associa o tema a anos de processo, mas, em muitos casos, existe uma via mais rápida.
Cartório ou Justiça
O inventário extrajudicial é feito em cartório de notas e costuma ser mais ágil. Em regra, exige que os herdeiros estejam de acordo sobre a partilha e sejam assistidos por advogado.
Desde a Resolução 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o procedimento em cartório também pode ser possível em algumas situações antes excluídas, como a existência de herdeiro menor ou incapaz, ou de testamento. Nesses casos há condições específicas, como a manifestação favorável do Ministério Público ou a autorização da Justiça.
Quando há conflito entre os herdeiros ou falta de acordo sobre a partilha, o caminho é o inventário judicial.
Atenção ao prazo
O Código de Processo Civil prevê que o inventário seja aberto em até 60 dias a partir do falecimento. Depois desse prazo, podem incidir multas sobre o imposto de transmissão (ITCMD), conforme a legislação de cada estado. Por isso, procurar orientação cedo costuma evitar custos desnecessários.
O que ajuda a começar
- certidão de óbito e documentos pessoais dos herdeiros e do cônjuge ou companheiro;
- documentos dos bens, como imóveis, veículos e contas bancárias;
- informações sobre dívidas e sobre a existência de testamento.
Cada família tem uma realidade diferente, e a escolha do melhor caminho depende dos bens, dos herdeiros e do nível de acordo entre eles.
Este texto é informativo, reflete a legislação conhecida na data indicada e não substitui a análise individual do seu caso nem constitui promessa de resultado.
![Dra. Lorenna Dutra Moreira Bonjour]()
Dra. Lorenna Dutra Moreira Bonjour
OAB/MG nº 243.884
Advogada responsável pelo escritório Dutra Bonjour, com atuação em direito previdenciário, cível, família e criminal.
Revisado em 05/11/2026
Conversar sobre este assunto
